• Eunice Gomes

Prestação de contas de pensão paga ao filho, STJ modifica entendimento e viabiliza a propositura.


Em decisão que contraria o entendimento posto, até o presente momento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a pedido de um pai para que a mãe prestasse contas dos gastos realizados com os valores depositados a título de pensão alimentícia.

Até esta decisão, imperava o entendimento que não haveria cabimento de propositura de Ação de Prestação de contas para a fiscalização de pensão alimentícia. Inobstante, a justificava era de que as verbas eram irreptíveis, ou seja, não estariam sujeitas a devolução. Dessa maneira, como não poderia haver devolução de valores, não haveria também interesse jurídico que justificasse a propositura do pedido.


Ocorre que, a decisão, prolatada em maio de 2020, desconstitui este paradigma. Os ministros da Terceira Turma entenderam que: "Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis."


Justo destacar que, no caso apreciado, havia alguns requisitos salientados: 1) guarda unilateral, 2) criança com sérios problemas de saúde, 3) possivelmente, indícios de má utilização ou negligência.


Dessa maneira, o STJ abriu espaço para que seja prestado contas dos valores a título de pensionamento de alimentos de pais para filhos, contudo, frente a guarda unilateral e justificativa para fiscalização. A turma adicionou o elemento fiscalizatório frente ao atendimento das necessidades da criança, porém não retirou o entendimento sobre a impossibilidade de devolução de valores.


Resta saber as consequências deste tipo de prestação de contas. Se será possível execução contra o guardião para devolução de valores para emprego em prol da criança, ou, se apenas servirá para prova de infidelidade dos deveres de guarda, para fins de reversão da modalidade.



Confira, na íntegra, a decisão.

Prestação de Contas




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