STJ - Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

Atualizado: 18 de Out de 2020

Conforme decisão de 17/10/2019 da 4ª Turma do STJ, os inventários extrajudiciais podem ter bens legados em testamento. De fato, a maioria dos Tribunais de Justiça negavam a possibilidade de inventário e partilha extrajudicial caso houvesse testamento.


" O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial. Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441/2007, seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa.
A Reso