Reforma da Previdência para Servidores - NÃO existirá mais garantias constitucionais

Atualizado: 29 de Ago de 2019

Considerações Iniciais


Em que pese haver previsão de idade mínima, rol de benefícios, financiamento e contribuição de forma específica na PEC 06/2019, temos que fazer urgente destaque:

Todo o regramento que se tem discutido para previdência dos servidores poderá ser completamente modificado por lei ordinária.