• Eunice Gomes

Reforma da Previdência para Servidores - NÃO existirá mais garantias constitucionais

Atualizado: 29 de Ago de 2019

Considerações Iniciais


Em que pese haver previsão de idade mínima, rol de benefícios, financiamento e contribuição de forma específica na PEC 06/2019, temos que fazer urgente destaque:

Todo o regramento que se tem discutido para previdência dos servidores poderá ser completamente modificado por lei ordinária.


PEC 06/2019 - REGRAS CONSTITUCIONAIS "NÃO" TRANSITÓRIAS


A PEC 06/2019 trouxe elenco de normas transitórias (PEC 06/2019, CAPÍTULO III, art. 3ª).

Isto é, até se tenha uma Lei do Executivo Federal, e até mesmo normas do ente federativo, tais regras se aplicarão. A proposta de regras transitórias modifica, para mais, todas as idades e tempos de contribuição. Lembrando que as regras são essencialmente duras para trabalhadores que laboram em condições especiais, professores e até mesmo para Policiais Militares, aumentando substancialmente a idade e o número de contribuições.

Porém, nada fica garantido pela Constituição. Absolutamente nada... Sequer para os agentes de segurança pública. Senão, vejamos:


PEC 06/2019
Art. 40. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, é assegurado regime próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, nos § 1º, § 1º-A, § 1ºC e § 1º-D do art. 149 e no art. 249.
(...)
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federaldisporá sobre as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência social de que trata este artigo, contemplará modelo de apuração dos compromissos e seu financiamento, de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, dos benefícios, da fiscalização pela União e do controle externo e social, e estabelecerá, dentre outros critérios e parâmetros:
I - quanto aos benefícios previdenciários:
a) rol taxativo de benefícios;
b) requisitos de elegibilidade para aposentadoria, que contemplará as idades, os tempos de contribuição, de serviço público, de cargo e de atividade específica;
c) regras para o:
1. cálculo dos benefícios, assegurada a atualização das remunerações e dos salários de contribuição utilizados;
2. reajustamento dos benefícios;
d) forma de apuração da remuneração no cargo efetivo, para fins de cálculo dos benefícios;
e) possibilidade de idade mínima e de tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor de servidores públicos:
1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
2. policiais dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144;
3. agentes penitenciários e socioeducativos;
4. cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade; e
5. com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e
f) regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários;
III - forma de apuração da base de cálculo e de definição da alíquota das contribuições ordinária e extraordinária do ente federativo, dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas;

Desprende-se da alteração do art. 40 da CF proposta que NÃO haverá qualquer garantia constitucional na fixação de idade mínima, requisitos de tempo de contribuição, proporção da contribuição sob a remuneração e até mesmo rol de benefícios previdenciários. Tudo poderá ser alterado, inclusive por Medida Provisória (obviamente, no caso do executivo federal).

As regras alardeadas na impressa dizem respeito a regras transitórias passiveis de modificação por lei. Aliás, a norma do art. 3ª do Capítulo III, da PEC 06/2019, diz respeito ao servidor "ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição". Aos que vierem após a EC 06/2019, a regra será exclusivamente da Lei Federal, salvo melhor entendimento.

De fato, há previsão de aplicação idêntica ao RGPS para o caso de negligência administrativa na instituição do Regime Próprio de Previdência Social (art. 40, § 1ª, inciso II):

II - requisitos para a sua instituição e a sua extinção, a serem avaliados por meio de estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime próprio de previdência social sem o atendimento desses requisitos, hipótese em que será aplicado o Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos do respectivo ente federativo;

Além disto, choca também a previsibilidade de contribuição extraordinária. O § 1º-C do art. 40 da Reforma relaciona a contribuição extraordinária a eventual déficit. Entretanto, não diferencia a natureza da origem do eventual déficit. Isto é, o servidor será penalizado, se, por exemplo, o ente federativo impor, até por Medida Provisória, alguma forma diferenciada na sua própria contribuição ao sistema, gerando, ele mesmo o déficit.

PEC 06/2019
Art. 149.
O § 1º-C A contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:
I - dependerá da comprovação da existência de deficit atuarial e será estabelecida exclusivamente para promover seu equacionamento, por prazo determinado, e em conjunto com outras medidas para equacionamento do deficit, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 40; e
II - poderá ter alíquotas diferenciadas com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela lei complementar de que trata o § 1º do art. 40:
a) a condição de servidor público ativo, aposentado ou pensionista;
b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência social;
c) a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou de pensão implementado; e
d) o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
(...)
§ 1º-D Excepcionalmente, poderá ser autorizado, nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 e conforme os critérios e os parâmetros nela definidos, que lei do ente federativo amplie a base das contribuições extraordinárias dos aposentados e dos pensionistas, por período determinado e para fins de equacionamento do deficit atuarial de seu regime próprio de previdência social, de forma a alcançar o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem um salário-mínimo.

Desta forma, o que de fato está sendo proposto é um modelo de previdência sem qualquer garantia constitucional, do qual o servidor sequer terá previsibilidade sobre o percentual contributivo.

Além disto, a proposta pode instituir sistema previdenciário extremamente dispare, para pior, entre os entes federativos. Poderemos ter servidores que não poderão ter garantia de um valor mínimo de aposentadoria, mesmo tendo contribuído durante toda a vida. Afinal, as contribuições extraordinárias poderão confiscar substancialmente os proventos de aposentadoria. Não estamos falando de terminar privilégios, estamos falando de possibilidade de eliminar previsibilidade mínima até por Medida Provisória (executivo federal).

E esta é apenas uma análise preliminar...

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