Cônjuge que fica no imóvel deve pagar aluguel




Durante o relacionamento foi comprado o bem imóvel de moradia. Com a separação do casal, um dos dois fica morando no imóvel sozinho, enquanto se processa a partilha. Nestes casos, é devido a cobrança de aluguel pelo uso do bem do casal de forma exclusiva.


"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC Conflito que se dá entre autoridades judiciárias ante competências previstas no ordenamento jurídico/2002."

AgInt no AREsp 1.861.486/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.


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