10 anos - Prazo para cobrar do Plano de Saúde o reembolso de despesas médico-hospitalares



Foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (Segunda Seção) que é de dez anos o prazo de prescrição para requerer, no judiciário, o reembolso de despesas contra os Planos de Saúde.

A operadora de saúde alegava que, se tratando de seguro saúde, o prazo prescricional para requerer reembolso de despesas médicas seria de um ano. Ocorre que, segundo entendimento já pacificado no STJ, devido a natureza os contratos de planos de saúde, mesmo que da modalidade "seguro saúde", tem natureza própria, diversa daquela dada aos seguros propriamente ditos.


Porém, é necessário ter atenção ao tipo de pedido.


Lapso prescricional de 10 para requerimento de REEMBOLSO - isto é, despesas pagas pelo consumidor diretamente ao prestador de serviço, que são cobertas pelo contrato pactuado. Porém, por algum motivo, não foi efetuado o pagamento pela operadora, seja por negativa de cobertura, seja por não recompor os valores por cobertura inexistente.


Todavia, quando o requerimento versa sobre a reparação de danos, isto é, quando se trata de nulidade de cláusula, com a consequente repetição do indébito, o prazo prescricional é de apenas 3 anos. Por exemplo, cláusulas de aumento abusivo do valor de mensalidades.

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